AREsp 3059404 - DECISAO

AREsp 3059404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque estavam ausentes os requisitos do art. 966, VIII, do CPC para configurar erro de fato na ação rescisória. Consequentemente, improcede o pedido rescisório e impõe-se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS VALDEVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Direito Civil Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

LUCAS VALDEVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato na ação rescisória (datas de aquisição e da restrição do veículo)
  2. 2 Contrariedade ao art. 966, VIII, do CPC como fundamento de rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque estavam ausentes os requisitos do art. 966, VIII, do CPC para configurar erro de fato na ação rescisória. Consequentemente, improcede o pedido rescisório e impõe-se a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem