AR 6739 - ACORDAO

AR 6739 - ACORDAO

O acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir, em relação a Elisabete, que havia perda anterior da função pública por decisões criminais e administrativas; tal fato inexistente foi fundamento essencial do provimento do REsp 1.478.300/DF quanto a Elisabete, razão pela qual a ação rescisória é procedente e o referido REsp deve ser desconstituído quanto à aplicacão da perda de função a Elisabete, mantendo-se a sanção apenas em relação a Cláudia Teixeira Fagundes.

Parties
Autor: Elisabete Cristina da Silva Monteiro; Réu: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrida: Cláudia Teixeira Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão proferida no REsp n. 1.478.300/DF quanto à recorrida Elisabete Cristina da Silva Monteiro; conhecido parcialmente o recurso especial para decretar a perda da função pública somente em relação à recorrida Cláudia Teixeira Fagundes.
Legal Topics
Erro De Fato, Perda Da Função Pública, Independência Das Instâncias, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Erro De Fato Perda Da Função Pública Independência Das Instâncias Tutela Provisória

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Parties

Elisabete Cristina da Silva Monteiro

Autor

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Réu

Cláudia Teixeira Fagundes

Recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.478.300/DF incorreu em erro de fato ao admitir que Elisabete havia perdido a função pública em decisões anteriores (criminal e administrativa)
  2. 2 Se a tese de independência das instâncias era apta a fundamentar o provimento do recurso especial quanto a Elisabete

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir, em relação a Elisabete, que havia perda anterior da função pública por decisões criminais e administrativas; tal fato inexistente foi fundamento essencial do provimento do REsp 1.478.300/DF quanto a Elisabete, razão pela qual a ação rescisória é procedente e o referido REsp deve ser desconstituído quanto à aplicacão da perda de função a Elisabete, mantendo-se a sanção apenas em relação a Cláudia Teixeira Fagundes.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão proferida no REsp n. 1.478.300/DF quanto à recorrida Elisabete Cristina da Silva Monteiro; conhecido parcialmente o recurso especial para decretar a perda da função pública somente em relação à recorrida Cláudia Teixeira Fagundes.

Orders

  • Desconstituir a decisão proferida no REsp n. 1.478.300/DF
  • Conhecer parcialmente do recurso especial para decretar a sanção de perda da função pública somente em relação à recorrida Cláudia Teixeira Fagundes