AREsp 3201064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de erro de fato, sendo a ação rescisória insuficiente para substituir recurso ordinário; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado; inexistiu prequestionamento requerido; e a matéria demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEDI WILSON REIS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Inicial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Inicial Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HEDI WILSON REIS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de erro de fato, sendo a ação rescisória insuficiente para substituir recurso ordinário; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado; inexistiu prequestionamento requerido; e a matéria demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º, do CPC.