AREsp 3009717 - DECISAO

AREsp 3009717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência do erro de fato alegado: o documento (notificação) foi juntado em momento processual inadequado (após julgamento da apelação, nos embargos de declaração), havendo pronunciamento judicial sobre o fato e preclusão; manteve-se o entendimento de que a rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal e que a alegação de erro de fato não satisfazia os requisitos do art. 966 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Apreciação De Recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto De Decisão Sobre Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º Cpc/2015), Notificação Extrajudicial, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Direito Contratual Direito Imobiliário Erro De Fato (art. 966, VIII E §1º Cpc/2015) Notificação Extrajudicial Preclusão Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Apreciação De Recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto De Decisão Sobre Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso
  3. 3 Preclusão e tempestividade de juntada de documento (notificação extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência do erro de fato alegado: o documento (notificação) foi juntado em momento processual inadequado (após julgamento da apelação, nos embargos de declaração), havendo pronunciamento judicial sobre o fato e preclusão; manteve-se o entendimento de que a rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal e que a alegação de erro de fato não satisfazia os requisitos do art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.