AREsp 2491516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, sendo as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia, tal como decidida, assentou-se em legislação estadual autorizadora da retificação por erro de fato (arts. 13 e 14 da Lei Estadual nº 13.457/09) e nos arts. 145 e 149 do CTN, matéria que não comporta reexame em recurso especial por envolver direito local (Súmula 280/STF); ademais, não restou demonstrado prejuízo à parte em razão da retificação, que deu ensejo a nova defesa e redução da multa.

Parties
Agravante: Comércio de Ferro Arévalo & Júnior Ltda.; Recorrido: FESP; Parte Contrária/autor Do Ato: Delegado da Delegacia Regional Tributário DRT-14 em Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro De Fato Vs Erro De Direito, Retificação De Lançamento Tributário, Omissão Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 280/stf), Tutela Provisória
Tributário Processual Civil Erro De Fato Vs Erro De Direito Retificação De Lançamento Tributário Omissão Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 280/stf) Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Comércio de Ferro Arévalo & Júnior Ltda.

Agravante

FESP

Recorrido

Delegado da Delegacia Regional Tributário DRT-14 em Osasco

Parte Contrária/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações previstas nos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a matéria exige análise de legislação estadual, tornando-se imprópria para revisão em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, sendo as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia, tal como decidida, assentou-se em legislação estadual autorizadora da retificação por erro de fato (arts. 13 e 14 da Lei Estadual nº 13.457/09) e nos arts. 145 e 149 do CTN, matéria que não comporta reexame em recurso especial por envolver direito local (Súmula 280/STF); ademais, não restou demonstrado prejuízo à parte em razão da retificação, que deu ensejo a nova defesa e redução da multa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame da tutela provisória (Petição TUTPRV 01069652/2023).