REsp 2184604 - DECISAO

REsp 2184604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo assentado, com base no conjunto fático-probatório, que a cobrança complementar decorreu de erro de cálculo (erro de fato) suscetível de revisão administrativa e não de erro de direito; que não houve direito adquirido ao percentual de 70% para aplicação sobre valores acessórios, sendo o patamar legalmente adotável de 45% conforme art. 564-A do RICMS/SP e Decreto (SP) nº 62.761/17; e que o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fática e de legislação local, óbices ao conhecimento/ônus do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e limitação...

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Erro De Fato Vs Erro De Direito, Autotutela Administrativa, Descontos De Multa (ricms/sp), Direito Adquirido E LINDB, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Erro De Fato Vs Erro De Direito Autotutela Administrativa Descontos De Multa (ricms/sp) Direito Adquirido E LINDB Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se a cobrança complementar decorre de erro de fato (cálculo) ou erro de direito (interpretação legal)
  3. 3 aplicabilidade do desconto previsto no art. 564-A do RICMS/SP e do Decreto (SP) nº 62.761/17

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo assentado, com base no conjunto fático-probatório, que a cobrança complementar decorreu de erro de cálculo (erro de fato) suscetível de revisão administrativa e não de erro de direito; que não houve direito adquirido ao percentual de 70% para aplicação sobre valores acessórios, sendo o patamar legalmente adotável de 45% conforme art. 564-A do RICMS/SP e Decreto (SP) nº 62.761/17; e que o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fática e de legislação local, óbices ao conhecimento/ônus do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e limitação...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida