REsp 2184604 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fl. 734e): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Pretensão da autora voltada ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de débito tributário complementar decorrente de erro de cálculo do Fisco ou, subsidiariamente, à redução dos valores cobrados, uma vez que em desacordo com o quanto já fixado em mandado de segurança anteriormente impetrado pela ora autora - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão da Turma Especial fixando a competência desta 4ª Câmara de Direito Público. PRELIMINAR. Ausência de inovação recursal. Alegações suscitadas no momento oportuno, após laudo pericial e antes da sentença, somente reiteradas nas razões recursais. MÉRITO. Erro na ferramenta de cálculo que se aproxima ao conceito de "erro de fato", e não erro de direito. Poder-dever de a Administração rever seus próprios atos viciados, com base na Súmula 473 do STF. Poder de autotutela. Ausência de direito adquirido quanto ao desconto a ser aplicado sobre a multa, pois contrário ao texto legal. Reforma da sentença quanto a esta última tese. Apelo da contribuinte desprovido. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso voluntário da FESP provido, alterando-se o patamar de desconto fixado, de 70% para 45%. Opostos embargos de declaração (fls. 773/788e), foram rejeitados (fls. 819/829e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "o v. acórdão embargado, data maxima venia, acabou por incorrer nos seguintes vícios de contradição, omissão e contradição como demonstrado pela Recorrente nos Embargos de Declaração de fls. 773/788: (i) Omissão: quanto à necessidade de observância da retroatividade benigna, em aplicação do quanto dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN, uma vez que o artigo 3º do Decreto (SP) nº 62.761/17 tratou de garanti-la, ao prever a aplicação de redução da multa no porcentual de 70% (setenta por cento) para os contribuintes que decidiram por pagar débito tributário, ainda que já tivesse transcorrido o prazo para apresentação de Defesa Administrativa; (ii) Obscuridade: uma vez que deixou de esclarecer em que medida se justificaria a aplicação do desconto de 70%, e não de 45% de redução da multa, considerando que (tal como restou consignado pelo Laudo Pericial produzido nos autos), o artigo 3º do Decreto (SP) nº 62.761/17 assegurou a aplicação retroativa de suas disposições, o que encontra amparo no teor do artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN; e (iii) Contradição: ao decidir que a postura do Estado-Recorrido de considerar o parcelamento como quitado, e depois efetuar cobrança complementar baseada em recálculo de critérios de juros de mora e multa, por sua suposto erro da própria Administração Fazendária se trataria de erro de fato e não de direito, sendo que a cobrança que se busca anular é resultado, segundo o próprio v. acórdão, de verdadeira divergência de interpretações de texto legal ou alteração do critério jurídico, e partindo do próprio racional inicial do v. acórdão quando a diferenciação de "situação decorrente de erro de fato" e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou critério jurídico", "não obstante possa o Fisco rever os atos praticados com erro de fato, essa revisão não é capaz de excluir direitos adquiridos quando da confissão da dívida", notadamente quando não se trata de mero "erro de fato", mas de e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou alteração de critério jurídico", sendo que tal alteração viola o artigo 146 do CTN" (fls. 848/849e); e ii) Arts. 106, II, c, 112 e 146 do CTN e 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - "o v. acórdão recorrido acabou, no mérito, por violar o artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN, ao não ser assegurado os mesmos descontos aos contribuintes que já haviam exercido seu direito de defesa, bem como ao disposto no artigo 146 do CTN, ao permitir que o Estado de São Paulo incorrer em erro de direito, dando nova interpretação a legislação que tratou do parcelamento especial, em alteração do critério jurídico do lançamento tributário, e, por fim, ao artigo 6º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, por buscar modificação de ato jurídico perfeito" (fl. 844e) e "a reforma da r. sentença pelo v. acórdão se deu em face de verdadeira divergência de interpretações de texto legal ou alteração do critério jurídico, e partindo do próprio racional inicial do v. acórdão quando a diferenciação de "situação decorrente de erro de fato" e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou critério jurídico", "não obstante possa o Fisco rever os atos praticados com erro de fato, essa revisão não é capaz de excluir direitos adquiridos quando da confissão da dívida", notadamente quando não se trata de mero "erro de fato", mas de e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou alteração de critério jurídico", a justificar a necessidade de se afastar a violação ao artigo 146 do CTN, assim como ao artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN, e manter o critério aplicado originalmente de redução da multa em 70%, tal como restou decidido pela r. sentença, em prestígio ao artigo 6º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942" (fl. 861e). Aduz que "apresenta seu Recurso Especial pleiteando, preliminarmente, seja este recebido não só no efeito devolutivo, mas, também, no efeito suspensivo, a fim de obstar qualquer ato por parte do Recorrido tendente à liquidação antecipada da garantia ofertada, sob pena de causar danos irreparáveis ao desenvolvimento de suas atividades econômicas" (fl. 836e) e "é inconteste que a liquidação antecipada da garantia ofertada pela Recorrente, antes do julgamento do presente Recurso Especial, ou seja, antes do encerramento da presente lide, trar-lhe-á prejuízos irreversíveis, sendo manifesto o comprometimento de suas atividades econômicas" (fl. 837e). Com contrarrazões (fls. 902/914e), o recurso foi inadmitido (fls. 928/934e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.038e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão, obscuridade e contradição A Recorrente sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto apontadas: (i) Omissão: quanto à necessidade de observância da retroatividade benigna, em aplicação do quanto dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN, uma vez que o artigo 3º do Decreto (SP) nº 62.761/17 tratou de garanti-la, ao prever a aplicação de redução da multa no porcentual de 70% (setenta por cento) para os contribuintes que decidiram por pagar débito tributário, ainda que já tivesse transcorrido o prazo para apresentação de Defesa Administrativa; (ii) Obscuridade: uma vez que deixou de esclarecer em que medida se justificaria a aplicação do desconto de 70%, e não de 45% de redução da multa, considerando que (tal como restou consignado pelo Laudo Pericial produzido nos autos), o artigo 3º do Decreto (SP) nº 62.761/17 assegurou a aplicação retroativa de suas disposições, o que encontra amparo no teor do artigo 106, inciso II, alínea "c" c/c artigo 112 do CTN; e (iii) Contradição: ao decidir que a postura do Estado-Recorrido de considerar o parcelamento como quitado, e depois efetuar cobrança complementar baseada em recálculo de critérios de juros de mora e multa, por sua suposto erro da própria Administração Fazendária se trataria de erro de fato e não de direito, sendo que a cobrança que se busca anular é resultado, segundo o próprio v. acórdão, de verdadeira divergência de interpretações de texto legal ou alteração do critério jurídico, e partindo do próprio racional inicial do v. acórdão quando a diferenciação de "situação decorrente de erro de fato" e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou critério jurídico", "não obstante possa o Fisco rever os atos praticados com erro de fato, essa revisão não é capaz de excluir direitos adquiridos quando da confissão da dívida", notadamente quando não se trata de mero "erro de fato", mas de e "situação decorrente de erro de direito - interpretação legal ou alteração de critério jurídico", sendo que tal alteração viola o artigo 146 do CTN. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 821/826e): In casu, a embargante busca a reapreciação da matéria já julgada, com o único propósito de reverter o que entende lhe ter sido adverso, sendo induvidosa a finalidade "modificativa" inerente aos presentes aclaratórios. Entretanto, todas as questões de fato e de direito apresentadas e reconhecidas como relevantes foram apreciadas e decididas, de modo que descabe, por meio de embargos de declaração, pretender que se "redecida", mas tão somente que se "reexprima" o que em tese ficou omisso, contraditório ou obscuro. Referido por José Frederico Marques na sua obra Instituições de Direito Processual Civil , tem-se que, "como explica magistralmente Pontes de Miranda": A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências - entre a proposição existencial e a existente. Consequentemente, tão somente por exceção à regra pode haver mais do que uma integração didática no acórdão, e quanto a esse aspecto, em particular pelo que consta do alentado r. decisum de fls. 733/767, não se identifica qualquer vício apto a macular o julgado. Note-se que a matéria pre questionada pelo embargante foi suficientemente enfrentada, especialmente nos trechos destacados, tendo ficado assim expressamente consignado: "(..) Em resumo, esta defende que não se poderia aplicar o percentual de redução de 70% da multa, pois este seria circunscrito a hipótese legal que não ocorreu no presente caso. Argumenta que a aplicação do percentual máximo, pela fiscalização, em relação ao principal, não seria capaz de configurar direito adquirido a se aplicar também ao montante devido a título de juros. E, de fato, assiste razão à Fazenda. Conforme narrado pela própria contribuinte, "para se valer imediatamente das reduções e descontos - conferidos às penalidades lançadas pelo Fisco por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa ("AIIM"), instituídos pelo artigo 527-B, artigo 527-C e artigo 564-A do RICMS/SP, coube à Apelante cumprir o procedimento previsto no artigo 3º, do Decreto (SP) nº 62.761/17, qual seja, apresentar pedido formal de "revisão dos débitos" e, na hipótese do artigo 527-C do texto regulamentar, confessar de forma expressa e irretratável o débito fiscal e desistir de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento." Proceda-se à análise dos referidos dispositivos legais: Artigo 3º - O previsto nos dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, todos na redação dada por este decreto, aplica-se também aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto: (..) Parágrafo único - Relativamente aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto, inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles abrangidos pelo artigo 4º: 1 - o contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, deverá apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos, demonstrando o atendimento de todas as condições previstas na Lei 16.497, de 18 de julho de 2017, e no presente decreto; 2 - na hipótese do inciso VI do "caput" deste artigo, aplicável somente aos débitos não inscritos em dívida ativa, além de observar o disposto no item 1 deste parágrafo, o contribuinte deverá confessar de forma expressa e irretratável o débito fiscal e desistir de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação, pelo Fisco, do novo valor do débito fiscal; 3 - o contribuinte poderá pagar o débito fiscal com os descontos previstos no artigo 564-A do RICMS. Eis o teor do art. 564-A do RICMS: Artigo 564-A - Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (Lei nº 6.374/89, art. 95, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XV): (Artigo acrescentado pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) I - de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; II - de 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; III - de 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa; IV - de 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; De fato, a contribuinte sequer argumenta que realizou o pagamento do valor principal no prazo previsto no inciso I do artigo supra transcrito, para que pudesse fazer jus ao desconto no patamar máximo. Não se pode olvidar que os AIIM"s discutidos foram lavrados entre 2010 e 2016 (fls. 116/173) e o Decreto nº 62.761/2017 foi publicado em 4/8/2017, com vigência a partir de 1/11/2017, ao passo que o pagamento só ocorreu em maio/2018, meses depois. O prazo que transcorreu entre a notificação da lavratura do auto de infração e o pagamento foi, efetivamente, muito maior do que os 15 (quinze) dias que ensejariam o desconto de 70%. Era o caso, com efeito, de aplicar-se o desconto de 45%, pois compatível com o decurso do tempo que efetivamente ocorreu. Não se discute, aqui, por evidente, se o desconto aplicado quando do adimplemento do principal (70%) foi ou não adequado, pois esta questão está fora dos limites da lide. O que se debate é: se o valor principal foi pago com 70% de desconto, há direito adquirido a se aplicar este mesmo percentual aos juros E a resposta é negativa, por não haver a possibilidade de se aventar a existência de direito adquirido que seja contrário a texto de lei. Neste caso, como visto, o desconto de 70% concedido sobre o valor principal não encontrou amparo no texto legal. Logo, não se mostra possível a repetição do mesmo patamar para os valores acessórios, que devem seguir o previsto na legislação apontada e, assim, respeitar o patamar de 45%. Faz-se a ressalva de que, a despeito de a contribuinte ter alegado que "o próprio Decreto (SP) nº 62.761/17, como não podia deixar de ser, assegurou os mesmos descontos aos contribuintes que já haviam exercido seu direito de defesa", não explicou de forma suficiente quais eram os subsídios normativos para aplicação do desconto de 70%, e não de 45%, patamar pretendido pela FESP. Não prosperou, portanto, sua tese defensiva quanto a este ponto. No mais, o caso em tela não se enquadra ao conceito de direito adquirido que constam do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (..) § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ora, não se trata de situação em que sobreveio nova lei em vigor, alterando a situação do contribuinte, que merecia ser preservada com vistas ao direito adquirido. Pelo contrário: o patamar de desconto aplicado anteriormente ao valor principal do débito (70%) não estava de acordo com o texto legal que descrevia as situações ensejadoras de cada percentual de desconto. Dessa forma, o pagamento de juros deverá ser feito com o desconto de 45%, por não haver direito adquirido à concessão do mesmo patamar anteriormente conferido ao principal. Por esses motivos, é caso de dar-se provimento ao recurso voluntário da FESP." No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso Decisão obscura, por sua vez, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. III. p. 1.311). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (2ª T., EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2017, DJe 17.04.2017). Observadas tais premissas, não verifico a obscuridade apontada. No tocante à contradição, é firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, constatada apenas a discordância com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Do erro de direito e do erro de cálculo O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, asseverou o equívoco na ferramenta de cálculo do valor total, o que se equipara à ocorrência de erro de fato, nos seguintes termos (fls. 747/748e): A despeito das judiciosas alegações trazidas pela contribuinte, entendo que elas não devem prosperar, por não terem suficientemente ilidido as considerações feitas pela r. sentença. Não se refuta que ocorreu erro na ferramenta de cálculo, de forma que, depois da "quitação do principal", fora cobrado valor complementar, a título de juros de mora incidentes sobre o tributo e a multa objeto do benefício concedido. Porém, tais circunstâncias não impedem que a contribuinte tenha de pagar os valores da diferença calculada a posteriori. Isso porque, como bem apontado pela r. sentença, o tributo tem natureza indisponível, de forma que não se é proibida a revisão, pelo Fisco, de seus próprios atos, de ofício, quando da ocorrência de erros de cálculo. O raciocínio a ser aplicado é análogo ao das regras previstas para as hipóteses de revisão do lançamento. Nesse sentido, confiram-se as anotações de LEANDRO PAULSEN: .. Importante ressaltar a distinção entre erro de fato e erro de direito observada pelo STJ no REsp 1130545/RJ, julgado pela Primeira Seção, em acórdão de relatoria do Ministro LUIZ FUX : .. In casu, inexiste erro de direito, pois a situação da lide não decorreu de interpretações de texto legal, mas sim de erro de cálculo, que mais se alinha à categoria de "erro de fato", quando do cômputo dos juros que já seriam devidos. Nesse sentido, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular seus atos quando verificada ilegalidade, em vista da autotutela, conforme entendimento sedimentado pelo c. STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. .. Assim, em que pesem as alegações de que a manutenção do decisum geraria insegurança jurídica e ofenderia princípios da confiança, da não-surpresa, da boa-fé e da razoabilidade pela Administração Pública, ou até mesmo caso de venire contra factum proprium ou de limitações ao poder de tributar, não é o que se vislumbra. Houve, é verdade, equívoco na ferramenta de cálculo do valor total, o que se equipara à ocorrência de erro de fato e, por consequência, pode ser revisto pela autoridade fazendária, respeitando-se prazo prescricional (cuja eventual violação sequer se discute no caso em tela). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reconhecer o erro de direito ao dar nova interpretação à legislação que tratou do parcelamento especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.130.545/RJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.130.545/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN" (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22.2.2011). 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 145-147, e-STJ) que na hipótese dos autos não se constatou erro de fato que permitisse a revisão dos lançamentos: "Não revelam os autos a ocorrência de uma escolha indevida de módulo normativo ou critério jurídico e, sim, a aplicação equivocada de uma legislação que, à época da questionada revisão, não vigia. Restaria apurar se o ato impugnado se ancoraria na descrição do inciso VIII do art. 149 do CTN. Como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, a revisão de ofício deverá, por certo, ser exercida nas hipóteses descritas nos incisos do referido artigo 149, observado, em qualquer caso, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A revisão do lançamento tributário por erro de fato (art. 149, inciso VIII, do CTN), entretanto, reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. (..) No caso em apreço, não se constatou a ocorrência de erro de fato que permitisse a revisão dos lançamentos de ofício inicialmente efetivados, já que o Município de Taboão da Serra certamente tinha, à sua disposição, os elementos necessários para efetuar os lançamentos de maneira correta. Imperioso, nesse passo, ressaltar a impossibilidade de reconhecer como válida a revisão dos lançamentos de ofício efetuada pela Fazenda Municipal, sabido que o contribuinte não pode ser prejudicado pela desorganização administrativa que culminou em desídia na apuração da correta classificação de zoneamento atrelada ao imóvel objeto da exação." 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese do recorrente de que houve erro de direito no lançamento tributário, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.546.766/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 - destaque meu). TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Tendo o e. Tribunal a quo, com esteio no conjunto fático dos autos, concluído que in casu houve erro de direito e não de fato como afirma a recorrente, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 776.082/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 11/11/2015.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E NÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. 2. Entendimento deste Tribunal de que a mudança do lançamento tributário motivado por erro de direito é vedado pelo CTN. (Súmula 227/TFR). 3. Definiu o acórdão de origem, consubstanciado no conjunto fático-probatório dos autos, pela legalidade da revisão dos lançamentos de IPTU ao argumento de que não ocorreu alteração do critério jurídico do lançamento tributário, mas sim erro de fato no desdobramento das inscrições do imóvel objeto da lide, conforme decisão administrativa acostada ao processado. 4. A revisão do entendimento firmado pelo aresto de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 685.772/MG, DJ de 17/10/2005, AgRg no AgRg no Ag. 1.136.182/SP, DJ de 10/12/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.261.087/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/2/2011 - destaque meu). III. Da redução do percentual de desconto A Corte de origem, ao manifestar-se acerca da redução do percentual do desconto, assim consignou (fls. 760/766e): Em resumo, esta defende que não se poderia aplicar o percentual de redução de 70% da multa, pois este seria circunscrito a hipótese legal que não ocorreu no presente caso. Argumenta que a aplicação do percentual máximo, pela fiscalização, em relação ao principal, não seria capaz de configurar direito adquirido a se aplicar também ao montante devido a título de juros. E, de fato, assiste razão à Fazenda. Conforme narrado pela própria contribuinte, "para se valer imediatamente das reduções e descontos - conferidos às penalidades lançadas pelo Fisco por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa ("AIIM"), instituídos pelo artigo 527-B, artigo 527-C e artigo 564-A do RICMS/SP, coube à Apelante cumprir o procedimento previsto no artigo 3º, do Decreto (SP) nº 62.761/17, qual seja, apresentar pedido formal de "revisão dos débitos" e, na hipótese do artigo 527-C do texto regulamentar, confessar de forma expressa e irretratável o débito fiscal e desistir de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento." Proceda-se à análise dos referidos dispositivos legais: Artigo 3º - O previsto nos dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, todos na redação dada por este decreto, aplica-se também aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto: (..) Parágrafo único - Relativamente aos débitos fiscais exigidos por meio de auto de infração lavrado anteriormente à data da publicação deste decreto, inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles abrangidos pelo artigo 4º: 1 - o contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, deverá apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos, demonstrando o atendimento de todas as condições previstas na Lei 16.497, de 18 de julho de 2017, e no presente decreto; 2 - na hipótese do inciso VI do "caput" deste artigo, aplicável somente aos débitos não inscritos em dívida ativa, além de observar o disposto no item 1 deste parágrafo, o contribuinte deverá confessar de forma expressa e irretratável o débito fiscal e desistir de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação, pelo Fisco, do novo valor do débito fiscal; 3 - o contribuinte poderá pagar o débito fiscal com os descontos previstos no artigo 564-A do RICMS. Eis o teor do art. 564-A do RICMS: Artigo 564-A - Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (Lei nº 6.374/89, art. 95, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XV): (Artigo acrescentado pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) I - de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; II - de 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; III - de 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa; IV - de 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; De fato, a contribuinte sequer argumenta que realizou o pagamento do valor principal no prazo previsto no inciso I do artigo supra transcrito, para que pudesse fazer jus ao desconto no patamar máximo. Não se pode olvidar que os AIIM"s discutidos foram lavrados entre 2010 e 2016 (fls. 116/173) e o Decreto nº 62.761/2017 foi publicado em 4/8/2017, com vigência a partir de 1/11/2017, ao passo que o pagamento só ocorreu em maio/2018, meses depois. O prazo que transcorreu entre a notificação da lavratura do auto de infração e o pagamento foi, efetivamente, muito maior do que os 15 (quinze) dias que ensejariam o desconto de 70%. Era o caso, com efeito, de aplicar-se o desconto de 45%, pois compatível com o decurso do tempo que efetivamente ocorreu. Não se discute, aqui, por evidente, se o desconto aplicado quando do adimplemento do principal (70%) foi ou não adequado, pois esta questão está fora dos limites da lide. O que se debate é: se o valor principal foi pago com 70% de desconto, há direito adquirido a se aplicar este mesmo percentual aos juros E a resposta é negativa, por não haver a possibilidade de se aventar a existência de direito adquirido que seja contrário a texto de lei. Neste caso, como visto, o desconto de 70% concedido sobre o valor principal não encontrou amparo no texto legal. Logo, não se mostra possível a repetição do mesmo patamar para os valores acessórios, que devem seguir o previsto na legislação apontada e, assim, respeitar o patamar de 45%. Faz-se a ressalva de que, a despeito de a contribuinte ter alegado que "o próprio Decreto (SP) nº 62.761/17, como não podia deixar de ser, assegurou os mesmos descontos aos contribuintes que já haviam exercido seu direito de defesa", não explicou de forma suficiente quais eram os subsídios normativos para aplicação do desconto de 70%, e não de 45%, patamar pretendido pela FESP. Não prosperou, portanto, sua tese defensiva quanto a este ponto. No mais, o caso em tela não se enquadra ao conceito de direito adquirido que constam do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (..) § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ora, não se trata de situação em que sobreveio nova lei em vigor, alterando a situação do contribuinte, que merecia ser preservada com vistas ao direito adquirido. Pelo contrário: o patamar de desconto aplicado anteriormente ao valor principal do débito (70%) não estava de acordo com o texto legal que descrevia as situações ensejadoras de cada percentual de desconto. Dessa forma, o pagamento de juros deverá ser feito com o desconto de 45%, por não haver direito adquirido à concessão do mesmo patamar anteriormente conferido ao principal. Por esses motivos, é caso de dar-se provimento ao recurso voluntário da FESP. Em suma, mostram-se pertinentes os argumentos trazidos somente pelo apelo da FESP, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau no que diz respeito à procedência do pedido de "fixação do desconto de 70% para os débitos", consignando-se que o patamar adequado é, deveras, o de 45% de desconto. Desse excerto, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local - quais sejam, o Decreto Estadual n. 62.761/2017 e o RICMS/SP -, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. .. 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente - validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 - destaque meu). Outrossim, anoto que é firme a orientação desta Corte no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação à LINDB, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que os princípios elencados (v.g., direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) (AgRg no AREsp 2.420.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024). 2. Não é o caso de aplicação do art. 1.032 do CPC (possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário - princípio da fungibilidade), porquanto é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso especial, igualmente, discute tão somente tema dessa natureza, decorrendo a sua interposição de equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o que ocorreu na situação concreta, em que o recurso especial versa, também, sobre a alegada violação do art. 106 do CTN. 3. No mais, a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis municipais n. 11.795/2015 e 11.262/2012. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. As razões do recurso especial deixaram de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.945/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o exame da alegação de ofensa ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança não é cabível em Recurso Especial, visto que cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual apreciação de matéria constitucional pela via do Recurso Extraordinário. 2. Ademais, "a análise de suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é inviável no âmbito do recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a verificação da existência ou não do apontado direito líquido e certo demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça" (REsp 1.823.042/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5.12.2019). 3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.559.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A partir da análise dos elementos fáticos dos autos, o tribunal a quo assentou que o caso em tela não se enquadra ao conceito de direito adquirido, assim como consignou que a Recorrente não explicou de forma suficiente quais eram os subsídios normativos para aplicação do desconto de 70%, e não de 45%. Rever tais compreensões demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA