REsp 1975491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o erro de grafia era insignificante e não impediu a identificação do feito pela numeração do processo e nomes dos advogados, e porque a admissão da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ por orientar no mesmo sentido, impedindo conhecimento pela alínea "c" do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravada: JHSF Manaus Empreendimentos e Incvorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro De Grafia, Nulidade De Intimação, Intempestividade, Lucros Cessantes, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Erro De Grafia Nulidade De Intimação Intempestividade Lucros Cessantes Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

JHSF Manaus Empreendimentos e Incvorporações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por erro de grafia no nome de uma das partes
  2. 2 Possibilidade de identificação do feito pela numeração do processo e pelos nomes dos advogados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que o erro de grafia era insignificante e não impediu a identificação do feito pela numeração do processo e nomes dos advogados, e porque a admissão da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ por orientar no mesmo sentido, impedindo conhecimento pela alínea "c" do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno