HC 978662 - DECISAO

HC 978662 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Erro De Identidade, Execução Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Erro De Identidade Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 erro de identidade na execução penal e impossibilidade material de cumprimento simultâneo de pena em dois estados

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal