RHC 214718 - DECISAO

RHC 214718 - DECISAO

Indeferimento liminar por incompetência do STJ para conhecer originariamente do habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador estadual e por supressão de instância, devendo a questão ser apreciada pela instância ordinária/colegiado competente.

Parties
Impetrante: IVANILSON VICENTE FERREIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Recebido Como Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Erro De Identificação, Falsificação Ideológica, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Erro De Identificação Falsificação Ideológica Competência Supressão De Instância Liminar

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Parties

IVANILSON VICENTE FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Desembargador)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Recebido Como Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer originariamente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador estadual
  2. 2 alegação de erro de identificação por falsificação ideológica
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária/agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por incompetência do STJ para conhecer originariamente do habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador estadual e por supressão de instância, devendo a questão ser apreciada pela instância ordinária/colegiado competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Intimem-se.