HC 1100215 - DECISAO

HC 1100215 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF ou o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento colegiado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer inconsistências na identificação e determinar diligências, pelo que a liminar foi indeferida e os autos arquivados.

Parties
Paciente: IVAN PEREIRA DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal; Terceiro Mencionado: KLEBER LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; autos arquivados
Legal Topics
Erro De Pessoa, Identificação Civil E Biométrica, Princípio Da Pessoalidade Da Pena, Súmula 691/stf, Execução Penal, Justa Causa Para Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Erro De Pessoa Identificação Civil E Biométrica Princípio Da Pessoalidade Da Pena Súmula 691/stf Execução Penal +1 more

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Parties

IVAN PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal

Coatora

KLEBER LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Confusão identitária / erro de pessoa e vício de individualização do mandado de prisão
  3. 3 Ausência de justa causa para manutenção da custódia executória (art. 648, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF ou o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento colegiado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer inconsistências na identificação e determinar diligências, pelo que a liminar foi indeferida e os autos arquivados.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos arquivados

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido
  • Intimem-se