REsp 1708819 - ACORDAO

Tendo sido acolhidos os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, com a consequente anulação do acórdão embargado, tornou-se prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pela contribuinte, motivo pelo qual estes foram julgados prejudicados.

Parties: Embargante: Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios - Eireli; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics: Erro De Premissa, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração Prejudicados, Multa Isolada, Multa De Ofício, Princípio Da Consunção, Parcelamento (lei 12.996/2014)

Tributário Processual Civil Erro De Premissa Anulação De Acórdão Embargos De Declaração Prejudicados Multa Isolada Multa De Ofício Princípio Da Consunção +1 more

Case Brief

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Parties

Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios - Eireli

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Prejudicialidade dos embargos de declaração da contribuinte em razão do acolhimento de aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional que anularam o acórdão embargado
2 Consequências do afastamento da multa isolada, incluindo possível restituição ou compensação e consolidação do parcelamento da Lei 12.996/2014

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

Julgar prejudicados os presentes embargos de declaração da impetrante contribuinte.