RMS 64041 - ACORDAO

RMS 64041 - ACORDAO

Houve substabelecimento sem reserva de poderes para nova advogada antes da publicação da pauta, mas a intimação da inclusão em pauta foi dirigida apenas ao antigo patrono; tal fato, em desconformidade com o art. 272, § 2º, do CPC, causou cerceamento do direito de defesa e nulidade absoluta dos julgamentos colegiados subsequentes, devendo-se cassar os acórdãos indicados e determinar nova inclusão em pauta com as intimações de estilo.

Parties
Impetrante/recorrente: Edinildo Lima dos Santos; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido
Legal Topics
Erro De Procedimento, Nulidade De Intimação, Subestabelecimento Sem Reserva, Litispendência, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Erro De Procedimento Nulidade De Intimação Subestabelecimento Sem Reserva Litispendência Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Edinildo Lima dos Santos

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão colegiada por intimação dirigida a advogado que substabeleceu sem reservas
  2. 2 aplicação do art. 272, § 2º, do CPC
  3. 3 prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Houve substabelecimento sem reserva de poderes para nova advogada antes da publicação da pauta, mas a intimação da inclusão em pauta foi dirigida apenas ao antigo patrono; tal fato, em desconformidade com o art. 272, § 2º, do CPC, causou cerceamento do direito de defesa e nulidade absoluta dos julgamentos colegiados subsequentes, devendo-se cassar os acórdãos indicados e determinar nova inclusão em pauta com as intimações de estilo.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se os acórdãos de fls. 281/285, 345/352, 550/555, 594/601 e 634/640.
  • Determina-se a retomada do curso do processo no Tribunal de origem com a renovação do julgamento do agravo regimental/interno de fls. 228/230, com as necessárias intimações à nova advogada.