REsp 1870337 - DECISAO

REsp 1870337 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade e conhecer parcialmente do recurso especial; ao exame do mérito, verificou-se que a alegação de erro de proibição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual a tese foi afastada, e que o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela diversidade de artefatos apreendidos (incluindo dois silenciadores), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA NEVES DA SILVA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Erro De Proibição Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO BATISTA NEVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de erro de proibição (erro de proibição inevitável ou escusável)
  3. 3 aumento da pena-base por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade e conhecer parcialmente do recurso especial; ao exame do mérito, verificou-se que a alegação de erro de proibição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual a tese foi afastada, e que o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentado pela diversidade de artefatos apreendidos (incluindo dois silenciadores), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.