AREsp 1887720 - DECISAO

AREsp 1887720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou-se em valoração detalhada da prova e em conclusões sobre autoria e dolo que exigiriam o reexame do thema probandum, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro De Proibição, Culpabilidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Crime De Radiodifusão Clandestina
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Telecomunicações Erro De Proibição Culpabilidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj Crime De Radiodifusão Clandestina

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21 do Código Penal (erro de proibição escusável)
  2. 2 afastamento da culpabilidade e absolvição (art. 386, V, do CPP)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou-se em valoração detalhada da prova e em conclusões sobre autoria e dolo que exigiriam o reexame do thema probandum, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.