AREsp 1972263 - DECISAO

AREsp 1972263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e as provas indicaram conduta discriminatória; além disso, a alegação de erro de proibição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERNADETE RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Proibição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inclusão Escolar, Discriminação Por Deficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Erro De Proibição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inclusão Escolar +1 more

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Parties

BERNADETE RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 violação da alínea f do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.853/89
  3. 3 violação do §2º do art. 58 da Lei n. 9.394/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e as provas indicaram conduta discriminatória; além disso, a alegação de erro de proibição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.