AREsp 1993857 - DECISAO

AREsp 1993857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo, erro de proibição, prova da materialidade) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de materialidade e dolo e pela inexistência de prova do erro de proibição, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLARISMAR PAZIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro De Proibição, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/98), Dolo
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Erro De Proibição Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/98) Dolo

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Parties

CLARISMAR PAZIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de dolo no crime do art. 40 da Lei 9.605/98
  3. 3 erro de proibição (art. 21 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo, erro de proibição, prova da materialidade) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de materialidade e dolo e pela inexistência de prova do erro de proibição, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se