REsp 1947817 - DECISAO

REsp 1947817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de absolvição por erro de proibição dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, ausente campo de direito federal a ser examinado sem revolvimento de provas, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Raimundo Alves de Abreu Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro De Proibição, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Erro De Proibição Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Raimundo Alves de Abreu Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998 e 2º da Lei n. 8.176/1991
  2. 2 pedido de absolvição por erro de proibição (art. 21 CP) e extinção da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de absolvição por erro de proibição dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, ausente campo de direito federal a ser examinado sem revolvimento de provas, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.