AREsp 2507207 - DECISAO

AREsp 2507207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro de proibição implicaria revolver matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundou-se em elementos idôneos de prova, inclusive confissão judicial que demonstrou o conhecimento da ilicitude, e declarou prescindível o laudo pericial no caso concreto, razão pela qual a insurgência não foi admitida.

Parties
Agravante: OSVINO JOÃO FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Proibição, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Erro De Proibição Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVINO JOÃO FERRARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do erro de proibição (art. 21 do CP)
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes ambientais (art. 48 da Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro de proibição implicaria revolver matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundou-se em elementos idôneos de prova, inclusive confissão judicial que demonstrou o conhecimento da ilicitude, e declarou prescindível o laudo pericial no caso concreto, razão pela qual a insurgência não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.