AREsp 2591546 - DECISAO

AREsp 2591546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de comprovação do erro de proibição implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório já avaliado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a absolvição fundamentada na exclusão da culpabilidade por erro de proibição escusável/inevitável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: LIOSMAR DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Proibição, Exclusão Da Culpabilidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Crimes Ambientais Erro De Proibição Exclusão Da Culpabilidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LIOSMAR DOS SANTOS SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de proibição escusável/inevitável que exclui a culpabilidade
  2. 2 se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para análise do erro de proibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de comprovação do erro de proibição implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório já avaliado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a absolvição fundamentada na exclusão da culpabilidade por erro de proibição escusável/inevitável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.