AREsp 2524162 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que o réu foi pessoalmente cientificado da vigência das medidas protetivas e, portanto, não houve erro sobre a ilicitude; admitir a tese acusatória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HEBERT ALVES DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Erro De Proibição, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 21 Do CP, Art. 386, VI, Do CPP, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Erro De Proibição Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 21 Do CP +2 more

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Parties

HEBERT ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve erro sobre a ilicitude (erro de proibição) apto a isentar de pena
  2. 2 se o Tribunal de origem corretamente afastou o erro de proibição com base nas provas
  3. 3 se seria possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que o réu foi pessoalmente cientificado da vigência das medidas protetivas e, portanto, não houve erro sobre a ilicitude; admitir a tese acusatória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

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