REsp 2131942 - DECISAO

REsp 2131942 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos adotados pela jurisprudência do STJ (redução de 1/6), não sendo possível acolher o erro de proibição diante de elementos concretos que demonstraram consciência da ilicitude (tutoria de animal e escolaridade), nem aplicar a atenuante do baixo grau de instrução ao crime de maus-tratos a animais; mantida a majoração da pena-base por crueldade e majorada a pena em 1/4 pela morte do animal, resultando na sanção final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDER IPOLITO SQUILANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Baixo Grau De Escolaridade, Crimes Contra Animais (lei 9.605/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Erro De Proibição Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Baixo Grau De Escolaridade Crimes Contra Animais (lei 9.605/1998)

Case Brief

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Parties

EDER IPOLITO SQUILANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro de proibição (art. 21 CP)
  2. 2 Fundamentação da pena-base e possibilidade de majoração por crueldade (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos adotados pela jurisprudência do STJ (redução de 1/6), não sendo possível acolher o erro de proibição diante de elementos concretos que demonstraram consciência da ilicitude (tutoria de animal e escolaridade), nem aplicar a atenuante do baixo grau de instrução ao crime de maus-tratos a animais; mantida a majoração da pena-base por crueldade e majorada a pena em 1/4 pela morte do animal, resultando na sanção final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.