AREsp 2629322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que não houve erro de proibição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a redução da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: MATHEUS JOEL ALVES GOMES; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro De Proibição, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Erro De Proibição Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS JOEL ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21 do Código Penal (erro de proibição)
  2. 2 fixação da prestação pecuniária nos termos do art. 45, §1º do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que não houve erro de proibição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a redução da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.