AREsp 2423171 - DECISAO

AREsp 2423171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (sobre a existência de erro de proibição/ausência de culpabilidade), matéria vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Antônio Galdino da Cruz; Agravado: José Erivan de Oliveira; Agravado: Edmilson Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Erro De Proibição, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Erro De Proibição Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Antônio Galdino da Cruz

Agravado

José Erivan de Oliveira

Agravado

Edmilson Vieira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da decisão que reconheceu inexistência do delito por ausência de culpabilidade
  2. 2 aplicação do erro de proibição (art. 21 CP) como causa de exclusão da culpabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (sobre a existência de erro de proibição/ausência de culpabilidade), matéria vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fulcro na Súmula n. 7/STJ