AREsp 2986695 - DECISAO

AREsp 2986695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à insignificância não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do entendimento quanto ao erro de proibição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS CARLOS BERNARDINO DE ARAUJO; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356, do STF, e na Súmula n. 7, do STJ.
Legal Topics
Erro De Proibição, Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Erro De Proibição Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JONAS CARLOS BERNARDINO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 21 e 64 do Código Penal e ao art. 386, III, do CPP
  2. 2 erro de proibição (falta de consciência da ilicitude)
  3. 3 insignificância da lesão ao bem jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à insignificância não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do entendimento quanto ao erro de proibição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356, do STF, e na Súmula n. 7, do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.