REsp 1969611 - ACORDAO

REsp 1969611 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o acervo probatório demonstra que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, não sendo aplicável erro de proibição; ademais, o art. 387, § 2º, do CPP não altera o regime inicial quando este foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o recurso especial não pode prosperar por esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACHILES JOSE GALAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Erro De Proibição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Detração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Erro De Proibição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Detração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ACHILES JOSE GALAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve erro de proibição que justificasse a absolvição do agravante?
  2. 2 A aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal deve alterar o regime inicial de cumprimento de pena em razão do tempo de prisão provisória?
  3. 3 Há óbices jurisprudenciais (Súmula nº 7 e atração da Súmula nº 83) ao conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o acervo probatório demonstra que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, não sendo aplicável erro de proibição; ademais, o art. 387, § 2º, do CPP não altera o regime inicial quando este foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o recurso especial não pode prosperar por esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.