AREsp 2568323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois as instâncias ordinárias, após análise das provas, concluiram pela ausência de erro de proibição, entendendo que o recorrente, por sua atividade e depoimentos, tinha consciência da ilicitude; concluir de modo diverso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GORDIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Erro De Proibição, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Comercialização E Transporte De Agrotóxicos, Crime Formal E De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Erro De Proibição Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Comercialização E Transporte De Agrotóxicos +1 more

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Parties

LEANDRO GORDIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 21, §1º, do Código Penal (erro de proibição)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção da condenação por comercializar e transportar agrotóxicos e por crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois as instâncias ordinárias, após análise das provas, concluiram pela ausência de erro de proibição, entendendo que o recorrente, por sua atividade e depoimentos, tinha consciência da ilicitude; concluir de modo diverso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.