AREsp 2970503 - DECISAO

AREsp 2970503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou que o objeto do recurso especial era estritamente jurídico e não fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas; além disso, houve deficiência na indicação dos preceitos normativos discutidos, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede a exata compreensão da controvérsia, autorizando o não conhecimento nos termos das súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA MINEIRO CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Erro De Proibição, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 182 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Erro De Proibição In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 182 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA MINEIRO CHAVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada é fática-probatória ou estritamente jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou que o objeto do recurso especial era estritamente jurídico e não fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas; além disso, houve deficiência na indicação dos preceitos normativos discutidos, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede a exata compreensão da controvérsia, autorizando o não conhecimento nos termos das súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.