REsp 1969611 - DECISAO

REsp 1969611 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, nos termos do Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não caracteriza repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que não houve erro de proibição e que o art. 387, § 2º do CPP não alterou o regime inicial quando este foi fixado com base nas circunstâncias judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Erro De Proibição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Erro De Proibição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve erro de proibição justificando absolvição do agravante?
  2. 2 O tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, deveria alterar o regime inicial de cumprimento de pena?
  3. 3 O recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, nos termos do Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não caracteriza repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que não houve erro de proibição e que o art. 387, § 2º do CPP não alterou o regime inicial quando este foi fixado com base nas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.