AREsp 2507207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSVINO JOÃO FERRARINI, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 248): APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 38-A E 48 DA LEI 9.605/1998, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ACERCA DO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FACE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTEMUNHOS POLICIAIS, PROVAS DOCUMENTAIS, BEM COMO CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interpostos embargos infringentes, esses foram assim ementados (e-STJ fls. 314): CRIMES AMBIENTAIS - ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 38-A DA LEI Nº 9.605 /98 - PROVA DA MATERIALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME TÉCNICO NÃO REALIZADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/331), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 48 da Lei nº 9605/98, do artigo 21 do CP e do artigo 386, inciso VI, do CPP . Sustenta que, diante da análise de seu interrogatório, é possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado agiu em erro de proibição, ou seja, quando se está ausente a potencial consciência de ilicitude do seu ato, conforme disciplina o artigo 21 do CP, o qual foi negado vigência (e-STJ fls. 330). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 334/339), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 341/342), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 378/380). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 48 da Lei n. 9605/1998 (e-STJ fls. 251/255), concluindo que mostra-se descabida a pretensão de afastamento da culpabilidade por erro de proibição, vez que, ao confessar judicialmente o ilícito praticado (mov. 51.3), o apelante também confirmou que sabia da necessidade de licença para realizar o corte das árvores, restando indubitável sua consciência acerca do caráter ilícito da conduta perpetrada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ocorrência do erro de proibição , como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA