AREsp 2524162 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de HEBERT ALVES DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamen to da Apelação Criminal n. 0710641-50.2022.8.07.0006. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto (fl. 194). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 245). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. Nesse sentido, o erro de proibição só será justificado quando, inevitavelmente, o agente não tenha condições de determinar que seu comportamento é ilícito, situação inocorrente na espécie, em que o agente foi cientificado, pessoalmente e por escrito, que o descumprimento das condições impostas na decisão concessiva de medidas protetivas importaria na decretação de sua prisão preventiva e na prática do crime previsto no artigo 24-A, da Le nº 11.343/2006. 2.. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl.240)." (fl. 240) Em sede de recurso especial (fls. 259/269), a defesa apontou violação ao art. 21 do CP, porquanto o TJDFT não reconheceu a ocorrência de erro na conduta do recorrente. Alega que este reatou o relacionamento com a vítima e, portanto, não imaginava que teria a obrigação de continuar respeitando a decisão judicial, proferida havia cerca de 8 meses, que lhe impunha medidas protetivas de urgência. Dessa forma, sustenta também a ocorrência de violação ao art. 386, VI, do CPP, já que o recorrente deve ser isento de pena por ter agido mediante erro sobre a ilicitude do fato praticado. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões (fls. 275/277). O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 280/281). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 286/293). Contraminuta (fl. 298). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 315/316). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 21 do CP e 386, VI, do CPP, o TJDFT manteve a condenação do recorrente, nos seguintes termos do voto do relator: "Os depoimentos prestados pela vítima e pelo réu, são harmônicos e coesos entre si, dando conta de que há muito os dois vem se relacionando e, no dia dos fatos, tiveram desentendimento e chegaram a se agredir mutuamente. Comprovado, pois, o descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0714519- 17.2021.8.07.0006, que proibia o réu de manter contato com a vítima. No entanto, sustenta a Defesa que o fato não constitui infração penal, posto ter agido por erro de proibição, já que teria se reconciliado com a vítima e já havia transcorrido cerca de oito meses do deferimento das medidas, portanto não imaginava que estavam ativas. Razão não assiste à defesa. Como se nota do artigo 21 do Código Penal, "o desconhecimento da lei é inescusável". Isso não quer dizer, contudo, que as pessoas precisam necessariamente ter pleno conhecimento de todos os dispositivos legais, pois "desconhecimento da lei" não se confunde com "desconhecimento da ilicitude". Ou seja, pode até ser, e efetivamente é, que a maioria não conheça todos os dispositivos legais, mas o erro só será justificado quando, inevitavelmente, o agente não tiver condições de determinar que seu comportamento é ilícito. Nesse sentido, não se exige do agente um pleno conhecimento jurídico da norma, mas sim que seja capaz de exercer, ao menos um juízo leigo, que é formulado dentro dos conceitos morais e éticos de uma sociedade. Noutras palavras, só não será possível punir o agente se este não possuir essa capacidade de entender o que é socialmente reprovável. No caso dos autos, contudo, a tese não se sustenta. Colhe-se dos autos que, em audiência realizada pelo Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) em 13/12/2021, foram deferidas em favor da vítima medidas protetivas de urgência contra o réu, de proibição de se aproximar da ofendida e manter qualquer contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. O acusado estava presente e foi cientificado, pessoalmente e por escrito, que o descumprimento às condições impostas importaria na decretação de sua prisão preventiva e na prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha (ID 48282883). Vale dizer, o réu foi expressamente cientificado em audiência de custódia e posto em liberdade mediante termo de compromisso. Ou seja, estava plenamente ciente das condições que lhe foram impostas e, frise-se, igualmente ciente de que eventual descumprimento importaria em crime, mesmo porque advertido pessoalmente. Não obstante, no dia dos fatos, mesmo ciente da advertência e dos efeitos de eventual descumprimento, o réu aproximou-se da vítima, desrespeitando a determinação legal. É bom lembrar que não há nos autos quaisquer informes que denotem seja o réu incapaz de entender a ilicitude de sua conduta. De acordo com os dados colhidos na ocorrência policial (ID 31803288), é pessoa madura, com 27 (vinte e sete) anos de idade e, segundo informações do próprio recorrente, atualmente trabalha como piscineiro. Portanto, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta." (fls. 243/244) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal a quo, pela análise das provas reunidas nos autos de origem, concluiu pela plena e prévia ciência do recorrente da vigência de medidas protetivas de urgência deferidas contra ele alguns meses antes de ter reatado o relacionamento com a vítima. Lê-se, ainda, que o recorrente esteve presente em audiência de custódia tendo sido lá pessoalmente cientificado, a partir da assinatura de termo de compromisso, de que estava proibido de se aproximar da ofendida e de com ela manter qualquer contato, sob pena de ser decretada a prisão preventiva em seu desfavor ou de configurar a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Por outro lado, não foi identificada nos autos de origem qualquer notícia que indique a incapacidade do recorrente de entender a ilicitude de sua conduta. Dessa forma, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, para se concluir de modo diverso, a fim de verificar se a conduta do réu poderia se amoldar ao erro sobre a ilicitude do fato, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, 107, IV, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. TESE ABSOLUTÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. R$ 937.488,04. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21, DO CP. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 14. Quanto ao erro de proibição, o acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fáticoprobatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes (AgRg no REsp 1405034/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2018). 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.993.272/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTS. 2º E 315, § 2º, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição, desconstituir tais premissas demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.999.211/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.608.575/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/5/2020.) Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA