AREsp 2267765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou elementos capazes de desconstituir as fundamentações do Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a dosimetria da pena, por ser discricionária regrada, não comporta revisão nesta instância sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade evidente; a alegação de majoração superior a 1/6 não é suficiente por si só para invalidar a pena aplicada.

Parties
Agravante: LUCIANO SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Negociação De Valores Mobiliários Sem Autorização Da CVM, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Erro De Proibição Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Negociação De Valores Mobiliários Sem Autorização Da CVM Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de materialidade, autoria e dolo
  2. 2 afastamento do erro de proibição pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou elementos capazes de desconstituir as fundamentações do Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a dosimetria da pena, por ser discricionária regrada, não comporta revisão nesta instância sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade evidente; a alegação de majoração superior a 1/6 não é suficiente por si só para invalidar a pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e condenou os réus