AREsp 2629322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATHEUS JOEL ALVES GOMES contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial outrora interposto, figurando como agravado o Ministério Público do Estado de Goiás. O presente feito criminal teve origem com a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o agravante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, consistente no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória, contra a qual o agravante interpôs Recurso de Apelação, que foi conhecido e desprovido pela Corte estadual. Inconformado com a decisão colegiada, o agravante interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decisão publicada em 10 de abril de 2024. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundamentou-se na aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, consignando que "a análise de eventual ofensa aos dispositivos apontados encontra o óbice da Súmula 7 do STF, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão fustigado, relativo à tese de erro de proibição a lastrear a exclusão da culpabilidade do agente, demandaria sensível incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que, por certo, impede o trânsito do recurso especial". Em suas razões, o agravante impugna os fundamentos da decisão que obstou o Recurso Especial, sustentando que não pretende devolver ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fático-probatória, mas sim a correta aplicação do direito no que se refere ao erro de proibição, circunstância que exclui a ilicitude do fato. Argumenta que, embora o enunciado da Súmula 7 do STJ proíba o reexame de prova, ante a distorcida aplicação do direito pelo Tribunal de origem, torna-se possível que o Recurso Especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão e restituir vigência aos artigos 21 e 45, § 1º, ambos do Código Penal. O agravante fundamenta sua tese sustentando que sempre demonstrou nos autos que não sabia da necessidade de emissão de guia para transportar arma de fogo, tendo inclusive apresentado a mesma versão no interrogatório em sede policial e no depoimento pessoal em sede de audiência de instrução e julgamento. Assevera que não se desconhece que o revolvimento de fatos e provas é providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial, contudo, é possível à Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória. Sustenta que o juízo condenatório é de certeza e não pode ser substituído por juízo de probabilidade, concluindo que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito na condenação do agravante no que diz respeito ao erro de proibição, o que não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, há excludente de ilicitude decorrente do erro de proibição. Ao cabo da exposição da causa de pedir, requer o conhecimento do agravo e o conhecimento e provimento do recurso especial outrora inadmitido (e-STJ fls. 310-317). O Ministério Público do Estado de Goiás contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 321-322). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 335-342): "AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. PENA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 304-305). O recurso especial não conhecido tem dois pedidos, a saber: (i) a absolvição do recorrente em razão do erro de proibição; (ii) a fixação da prestação pecuniária à razão de um salário-mínimo (e-STJ fls. 266). O recorrente sustenta que não tinha ciência da proibição de transportar a arma de fogo e que recebeu uma orientação errada de um vendedor, exsurgindo, dessa situação, o erro de proibição. No entanto, o acórdão recorrido, após criterioso exame dos fatos e das provas, concluiu que o recorrente não agiu em erro sobre a ilicitude da conduta, senão vejamos: "O argumento de que MATHEUS incorreu em erro sobre a ilicitude do fato não prospera. O conhecimento acerca da proibição do transporte de arma de fogo sem autorização era-lhe acessível, como o é para todo cidadão. Além disso, ele realizou todos os cursos e provas necessárias para obter a licença para a posse da arma de fogo, inclusive psicotécnicos e de tiro, sendo certo que nesse ínterim lhe foi esclarecida a diferença entre posse e porte e o que poderia ou não fazer. O próprio acusado, em seu interrogatório, disse que foi advertido durante o curso para obtenção do CRAF de que "não podia andar com a arma" (mídia na mov. 41). Até mesmo por passarem por curso de formação, todos aqueles que possuem apenas a posse de arma de fogo, normalmente, diligenciam a emissão da guia de trânsito. Ademais, trata-se de pessoa esclarecida, jovem (24 anos de idade na data do fato), com curso superior (profissão engenheiro civil), que conhecia a reprovabilidade da conduta de transportar arma de fogo sem autorização para tanto, de modo que não se lhe aplica do art. 21 do Código Penal." (e-STJ fls. 248) Verifica-se que o acórdão recorrido afastou o erro de proibição com base no cotejo de fatos e provas e para transpor o óbice da Súmula 7/STJ, é ônus da defesa demonstrar precisamente em que medida as teses não exigiriam modificação do quadro fático estabelecido pelo Tribunal a quo. A mera alegação genérica de que o recurso objetiva a revaloração probatória não se mostra suficiente. No caso concreto, a análise da tese defensiva de erro de proibição demandaria, inequivocamente, o reexame de fatos e provas, não se tratando de simples questão de direito ou de incorreta aplicação da legislação federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTS. 2º E 315, § 2º, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo dos arts. 2º e 315, § 2º, II, do CPP não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição, desconstituir tais premissas demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte. 4. O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (ut, REsp 1392567/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/04/2017). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.999.211/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022, grifou-se.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu, reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de comunicação e sem nenhuma limitação cognitiva, ter ou atingir a consciência da ilicitude de sua conduta, consistente em possuir acessório de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal. Quando, em momento anterior, o suspeito escondeu armas de fogo em matagal, demonstrou saber que não havia uma crença de permissão para possuir e portar livremente material bélico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.608.575/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 20/5/2020, grifou-se.) Essa conclusão é compartilhada pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: "O erro de proibição é a falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato definido como crime. O artigo 21, primeira parte, do CP dispõe que "o desconhecimento da lei é inescusável". No entanto, prevê que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. As instâncias ordinárias afirmaram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da proibição de portar e transportar a arma de fogo, o que afasta a aplicação do art. 21 do CP ao caso. Para alterar a conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ" (e-STJ fls. 337-338). Por outro lado, a fixação da prestação pecuniária deve observar o comando contido no artigo 45, §1º, do Código Penal, ou seja, o valor fixado pelo juiz não poderá ser inferior a 1 (um) salário-mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Ademais, "a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (AgRg no REsp n. 1.707.982/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 27/4/2018). O Tribunal a quo, quanto ao fundamento utilizado para manter o valor fixado, destacou as condições econômicas do recorrente, que dirigia um carro de alto valor e é engenheiro (e-STJ fls. 249), ou seja, há fundamentos concretos sobre a capacidade financeira do recorrente. Desse modo, a reforma do julgado como requer a defesa, para reduzir o valor fixado a título de prestação pecuniária, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em recurso especial, vedada pela Súmula 7/STJ. Nessa instância extraordinária, é julgada apenas a validade da fundamentação das decisões das instâncias inferiores, para o fim de garantir a uniforme aplicação da Lei penal. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária. 2. O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode ser reduzida no caso concreto. III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 5. A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade financeira que a acusada revelou ter para realizar a operação de compra de mercadorias estrangeiras para revenda em território nacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. 2. No caso, o valor da prestação pecuniária foi fixado considerando a renda mensal do réu, os tributos iludidos com a prática criminosa e a ausência de comprovação da incapacidade financeira para suportar o referido ônus. Portanto, a conjugação dos fatores apontados se revela suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária. 3. Ademais, tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor do montante da prestação pecuniária, com base na alegada incapacidade econômica do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.602.596/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024, grifou-se.) Por esses fundamentos, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA