HC 1097830 - DECISAO

HC 1097830 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; o entendimento consolidado do STJ impede que o HC substitua recurso próprio, e as provas periciais e testemunhais demonstram que a paciente agiu com consciência da ilicitude e dolo, de modo que a tese de erro de proibição invencível e o pedido de absolvição não são plausíveis sem revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA LAURINDO NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço da impetração por ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Erro De Proibição, Dolo Genérico, Crimes Ambientais, Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente, Manutenção De Aves Em Cativeiro, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Erro De Proibição Dolo Genérico Crimes Ambientais Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente Manutenção De Aves Em Cativeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANA LAURINDO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de erro de proibição invencível
  3. 3 existência de dolo nos arts. 38 e 38-A da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; o entendimento consolidado do STJ impede que o HC substitua recurso próprio, e as provas periciais e testemunhais demonstram que a paciente agiu com consciência da ilicitude e dolo, de modo que a tese de erro de proibição invencível e o pedido de absolvição não são plausíveis sem revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço da impetração por ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.