AREsp 3175017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o recorrente impugnou os pilares do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões pretendem, em essência, a revaloração do conjunto probatório e o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, resta inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese concreta (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Parties
Agravante: ARMANDO FRANCHINI FILHO; Órgão Decisório Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro De Proibição, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Erro De Proibição Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARMANDO FRANCHINI FILHO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do erro de proibição (art. 21 CP)
  3. 3 aplicação do artigo 71 do Código Penal à continuidade delitiva em tributos de apuração mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recorrente impugnou os pilares do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões pretendem, em essência, a revaloração do conjunto probatório e o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, resta inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese concreta (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.