AREsp 2309878 - DECISAO

AREsp 2309878 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento do alegado erro de proibição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inapto diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA CARLA GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Proibição (art. 21 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Erro De Proibição (art. 21 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTONIA CARLA GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 caracterização do erro de proibição (art. 21 do CP)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento do alegado erro de proibição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inapto diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.