AREsp 1743138 - DECISAO

AREsp 1743138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente até o trânsito em julgado, por entender que a fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem foi suficiente para afastar a tese de erro de proibição, mas que, conforme jurisprudência consolidada e o art.147 da LEP, não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Erro De Proibição (desconhecimento Da Ilicitude), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Erro De Proibição (desconhecimento Da Ilicitude) Fundamentação Das Decisões Judiciais Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Art. 311 Do Código Penal

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Parties

DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram suficientemente a rejeição da tese de erro sobre a ilicitude
  2. 2 Se é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente até o trânsito em julgado, por entender que a fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem foi suficiente para afastar a tese de erro de proibição, mas que, conforme jurisprudência consolidada e o art.147 da LEP, não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas ao Recorrente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se.