AREsp 2786263 - DECISAO

AREsp 2786263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria nova valoração do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto ao tratamento da nulidade de quesitação (possibilidade de afastamento da qualificadora e redimensionamento da pena), cabendo, assim, ao STJ conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento regimental art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro De Quesitação, Homicídio Tentado, Qualificadora Por Motivo Fútil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Júri Erro De Quesitação Homicídio Tentado Qualificadora Por Motivo Fútil Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 erro na quesitação quanto à qualificadora do motivo fútil
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadora por vício de quesitação sem anulação do júri, com redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria nova valoração do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto ao tratamento da nulidade de quesitação (possibilidade de afastamento da qualificadora e redimensionamento da pena), cabendo, assim, ao STJ conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento regimental art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se