AREsp 1905325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente buscou discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice da ausência de comando normativo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipificação Dos Fatos, Prescrição, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ausência De Comando Normativo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Erro De Tipificação Dos Fatos Prescrição Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 20 do CP e 5º, IV da CF (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ofensa ao art. 489, III e V do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 erro de tipificação (art. 1º/I vs art. 2º/I da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente buscou discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice da ausência de comando normativo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.