AREsp 1765397 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a matéria controvertida foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que comprovou materialidade, autoria e dolo, afastou causas excludentes de culpabilidade ou ilicitude; a referência a 'erro de proibição' foi reconhecida como erro material e corrigida para 'erro de tipo', de modo que não há contradição ou omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: RODRIGO DE PAULA PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Erro De Tipo, Erro De Proibição, Dolo, Falsidade Documental, Materialidade, Omissão, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Erro De Proibição Dolo Falsidade Documental Materialidade Omissão +1 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão atacado
2 Natureza da referência a 'erro de proibição' versus 'erro de tipo'
3 Presença de dolo, materialidade e autoria nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração.
Publique-se.