AREsp 1916558 - DECISAO

AREsp 1916558 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou provimento porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório produzido em juízo, concluem pela ausência de erro de tipo; tal conclusão é matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação ao art. 20 do CP e manteve-se a condenação.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO GONCALVES; Apelante: ANTÔNIO CARLOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro De Tipo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Erro De Tipo Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ OTAVIO GONCALVES

Agravante

ANTÔNIO CARLOS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 20 do Código Penal (erro de tipo)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou provimento porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório produzido em juízo, concluem pela ausência de erro de tipo; tal conclusão é matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação ao art. 20 do CP e manteve-se a condenação.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.