AREsp 1765397 - ACORDAO

AREsp 1765397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade no acórdão; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou as teses suscitadas, concluiu pela existência de dolo e pela inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude, e foi realizada a correção de erro material, de modo que as alegações da parte configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro De Tipo, Erro De Proibição, Excludentes De Tipicidade, Ilicitude E Culpabilidade, Falsidade De Documento, Omissão No Acórdão, Fungibilidade, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Erro De Tipo Erro De Proibição Excludentes De Tipicidade, Ilicitude E Culpabilidade Falsidade De Documento Omissão No Acórdão Fungibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às teses de erro de tipo e inexistência de falsidade da nota fiscal de serviços
  2. 2 Confusão alegada entre excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade
  3. 3 Existência de dolo e eventual aplicação de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade no acórdão; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou as teses suscitadas, concluiu pela existência de dolo e pela inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude, e foi realizada a correção de erro material, de modo que as alegações da parte configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.