AREsp 2567168 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de ausência de dolo/erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da credibilidade das provas, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ELCIO EVERALDO CZARNESKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Erro De Tipo, Dolo, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ELCIO EVERALDO CZARNESKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do erro de tipo e ausência de dolo para excluir a tipicidade do crime de furto (art. 155 CP)
- 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 20 do Código Penal e art. 386, III, do CPP
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de ausência de dolo/erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da credibilidade das provas, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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