HC 816561 - DECISAO

HC 816561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio e impugnava questões fático-probatórias (reconhecimento de erro de tipo/proibição, confissão, origem de valores, e dosimetria) cujo reexame é vedado na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação, a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga (7.015 g de cocaína), o indeferimento da atenuante por ausência de confissão e o perdimento dos valores por falta de prova de origem lícita, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUGO RIBEIRO SEDA; Corréu: Welington Ibraim de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Erro De Tipo, Erro De Proibição, Dosimetria, Confissão Espontânea, Perdimento De Valores, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico TRANSNACIONAL DE DROGAS Erro De Tipo Erro De Proibição Dosimetria Confissão Espontânea Perdimento De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HUGO RIBEIRO SEDA

Paciente

Welington Ibraim de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro de tipo
  2. 2 reconhecimento de erro de proibição
  3. 3 adequação da dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio e impugnava questões fático-probatórias (reconhecimento de erro de tipo/proibição, confissão, origem de valores, e dosimetria) cujo reexame é vedado na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação, a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga (7.015 g de cocaína), o indeferimento da atenuante por ausência de confissão e o perdimento dos valores por falta de prova de origem lícita, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.