AREsp 2692037 - DECISAO

AREsp 2692037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao dolo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou, com base nas provas, que o réu tinha consciência da falsidade dos documentos.

Parties
Agravante: ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Dolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Erro De Tipo Dolo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de dolo na conduta do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao dolo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou, com base nas provas, que o réu tinha consciência da falsidade dos documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.