AREsp 2679403 - DECISAO

AREsp 2679403 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o reconhecimento do erro de tipo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantidas as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo.

Parties
Agravante: APARECIDO DE JESUS LOURENÇO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Erro De Tipo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Penal Regime Prisional Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DE JESUS LOURENÇO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 20 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento do erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o reconhecimento do erro de tipo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantidas as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.