HC 954870 - DECISAO

HC 954870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via; além disso, acolher o alegado erro de tipo exigiria reexame de provas e revisão da dosimetria da pena, providências incompatíveis com o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Erro De Tipo, Artigo 19 Da Lei 10.826 De 2003, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reavaliação De Provas
Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Artigo 19 Da Lei 10.826 De 2003 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reavaliação De Provas

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Parties

WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de erro de tipo relativo à causa de aumento de pena (art. 19 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via; além disso, acolher o alegado erro de tipo exigiria reexame de provas e revisão da dosimetria da pena, providências incompatíveis com o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.