AREsp 2626606 - DECISAO

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As provas e circunstâncias objetivas (admissão do pagamento de R$1.500,00 para evitar exames, experiência profissional e ausência de comprovação de contratação de autoescola idônea) demonstram que o recorrente tinha consciência da irregularidade do documento, de modo que o erro de tipo não restou comprovado; a acusação provou materialidade e autoria, e a defesa não trouxe elementos que afastassem o dolo, razão pela qual não há inversão indevida do ônus da prova e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ODACIR BUCHMANN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Uso De Documento Público Falso, Ônus Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Erro De Tipo Uso De Documento Público Falso Ônus Da Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis

Case Brief

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Parties

ODACIR BUCHMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de tipo (art. 20 do CP) e sua aptidão a excluir o dolo
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em face do art. 156 do CPP
  3. 3 Valoração das circunstâncias objetivas para a conclusão sobre o dolo na utilização de CNH falsa

Ratio Decidendi

As provas e circunstâncias objetivas (admissão do pagamento de R$1.500,00 para evitar exames, experiência profissional e ausência de comprovação de contratação de autoescola idônea) demonstram que o recorrente tinha consciência da irregularidade do documento, de modo que o erro de tipo não restou comprovado; a acusação provou materialidade e autoria, e a defesa não trouxe elementos que afastassem o dolo, razão pela qual não há inversão indevida do ônus da prova e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.