AREsp 3002006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões defensivas (absolvição por erro de tipo ou redução por participação de menor importância) seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, a valoração das provas pelo Tribunal de origem demonstrou a consciência da ilicitude e a relevância da participação do agravante, afastando a alegação de erro de tipo e o reconhecimento de participação mínima.

Parties
Agravante: WELDER PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Erro De Tipo, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELDER PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de tipo (art. 20 do CP) e pedido de absolvição
  2. 2 Pedido subsidiário de reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões defensivas (absolvição por erro de tipo ou redução por participação de menor importância) seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, a valoração das provas pelo Tribunal de origem demonstrou a consciência da ilicitude e a relevância da participação do agravante, afastando a alegação de erro de tipo e o reconhecimento de participação mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.