HC 1086133 - DECISAO

HC 1086133 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça analisou e sopesou o conjunto probatório e concluiu pela existência de dolo e emprego de violência na subtração (art.157 CP), tornando inadmissível o revolvimento de provas nesta via estreita; além disso, a intoxicação por drogas não afasta a imputabilidade conforme art.28, II, CP; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ELVIS DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Erro De Tipo, Animus Furandi, Desclassificação De Crime, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Dolo, Prova Testemunhal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro De Tipo Animus Furandi Desclassificação De Crime Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ELVIS DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo e erro de tipo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.345 do CP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo (art.157 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça analisou e sopesou o conjunto probatório e concluiu pela existência de dolo e emprego de violência na subtração (art.157 CP), tornando inadmissível o revolvimento de provas nesta via estreita; além disso, a intoxicação por drogas não afasta a imputabilidade conforme art.28, II, CP; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.